Rediscutir normas eleitorais cria risco de retrocesso; caminho seguro é o de melhoria incremental, como voto facultativo
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) -
Ano ímpar, no calendário político, é período de tratar das regras das eleições subsequentes. Isso porque a Constituição impõe, nesse tema, o mínimo de 365 dias de carência desde a promulgação para que uma nova lei seja aplicada.
O recém-empossado presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não perdeu tempo e já anunciou a criação de uma comissão especial para analisar projetos de reforma dos regimentos eleitorais.
A portentosa imaginação dos parlamentares é o limite quando se abre o certame bianual de debates sobre modificações nas regras de acesso ao poder político.
Do ponto de vista do interesse público, há três categorias de intervenção que deveriam ser monitoradas, principalmente para não piorar o que já não é bom e impedir retrocessos em pontos em que houve progressos.
O primeiro risco a evitar é o das reformas radicais, que se propõem a derrubar de chofre pilares do sistema que opera mais ou menos da mesma forma há 40 anos para substituí-los por instituições novíssimas. Representam promessas de maravilhas futuras que, de mais certo mesmo, produzem instabilidade e incertezas.
Nesse gênero de projetos, fala-se novamente em implantar o sistema de eleição distrital misto para vereadores e deputados. Em vez do regime proporcional vigente, em que os partidos têm tantos representantes quanto a sua votação, o distrital misto reserva tipicamente metade das vagas para ser decidida por embates majoritários em circunscrições territoriais. Nesse ponto, de desenhar os distritos, reside um de vários problemas do modelo.
Já o chamado semipresidencialismo, tese que também começa a ser requentada, significaria mudança ainda mais profunda, afetando a divisão dos Poderes. Nada permite cogitar que o eleitorado brasileiro, que rejeitou explicitamente o parlamentarismo em 1993, esteja de acordo com a implantação de uma versão atenuada desse sistema de governo.
O segundo conjunto de intenções a rechaçar são aquelas que fortaleceriam as oligarquias partidárias, já deveras privilegiadas por regras e verbas, dificultando assim a competição eleitoral e a renovação dos representantes.
Cogita-se restabelecer as doações empresariais para campanhas, o que pode ser positivo se limitado a um valor nominal. Não há, porém, a necessária contrapartida de reduzir o nababesco financiamento público.
Já um terceiro caminho de projetos, os que implicam melhorias pontuais e incrementais no sistema, deveria ser incentivado. Por essa via paulatina o Brasil logrou combater a proliferação de legendas nos últimos anos, processo que não deveria ser ameaçado na atual rodada de reformas.
Adotar o voto facultativo, como o fazem as democracias maduras, e limitar a reeleição no Executivo a duas passagens, sejam elas alternadas ou consecutivas, seriam exemplos de mexidas de sentido focal, evolutivo e seguro.
Editorial da Folha de S. Paulo, em 09.02.25 (editoriais@grupofolha.com.br)
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