Justiça Eleitoral tem garantido a democracia e organizado os pleitos de forma exemplar
Plenário do Tribunal Superior Eleitoral — Foto: Alejandro Zambrana/TSE
Já era constrangedora a aliança pluripartidária — incluindo os rivais PT e PL — para chancelar a PEC da Anistia, que promove o maior perdão da História a partidos que tenham cometido toda sorte de irregularidade na última eleição. Pois agora, para desqualificar as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral no estrito cumprimento da lei, o PT patrocina um ataque aos tribunais eleitorais, fiadores da lisura do último pleito e bastiões de resistência das instituições democráticas.
Antes, petistas se esmeravam em elogios ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelo papel crítico na defesa das urnas eletrônicas e na realização de um pleito cujo resultado é inquestionável. Agora, em discurso na Câmara, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, chegou a questionar a própria existência da Justiça Eleitoral. “Não pode haver uma Justiça Eleitoral”, afirmou. “Isso já é um absurdo e custa três vezes mais do que o financiamento de campanha.” Não é uma declaração muito diferente das proferidas às vésperas das eleições por próceres bolsonaristas — à época criticados com razão pelo PT.
Em julho, depois que o TSE tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030, sob acusação de usar o cargo para disseminar desinformação sobre as urnas eletrônicas, Gleisi se desdobrou em elogios. Afirmou que a decisão era “pedagógica” por impor limites ao extremismo bolsonarista. Quer dizer: quando a Justiça Eleitoral toma decisões que agradam ao PT, é incensada. Quando não, sofre ataques.
Gleisi sustenta que as multas fixadas pelos tribunais eleitorais são inexequíveis e representam apenas a visão subjetiva da equipe técnica, “que sistematicamente entra na vida dos partidos políticos, querendo dar orientação, interpretando a vontade de dirigentes, a vontade de candidatos”. Para ela, isso torna as legendas inviáveis. Mas não diz uma só palavra sobre o dever que cabe a todo partido: respeitar a lei eleitoral e as decisões da Justiça.
Não faz sentido acusar a Justiça Eleitoral de inviabilizar os partidos. As legendas foram agraciadas no ano passado com quase R$ 6 bilhões dos fundos eleitoral e partidário. Dinheiro, não custa lembrar, dos cofres públicos. Por isso é natural que se olhe para onde vai. E o que se tem visto é preocupante. A análise das equipes técnicas revelou o uso do dinheiro em churrascadas, construção de piscina, aluguel de frotas milionárias e por aí vai. Quem inviabiliza os partidos, portanto, são os próprios partidos, com seus descaminhos.
Ainda que sempre se deva prestar atenção ao custo dos tribunais, o mais relevante é o papel da Justiça Eleitoral na democracia. Não se pode esquecer o que ocorreu há menos de um ano, com ataques às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral. Com o decorrer das apurações, um dia se conhecerá a extensão da trama golpista que pôs em risco a democracia, desaguando no 8 de Janeiro. Já se sabe, porém, que a firmeza do TSE nos momentos críticos foi fundamental para o país resistir à tormenta.
Graças ao TSE e à Justiça, o Brasil tem combatido ataques à democracia com mais eficácia que os Estados Unidos, país que enfrentou ameaça similar. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ser diplomado, destacou a coragem do Supremo e do TSE, “que enfrentaram toda sorte de ameaças, ofensas e agressões para fazer valer a soberania do voto popular”.
Editorial d'O Globo, em 22.09.23
Nenhum comentário:
Postar um comentário