A ideia de que o PT possa ter concessão pública de radiodifusão, esdrúxula, reforça a vocação anti-republicana do partido, incapaz de distinguir o público do privado
É evidente que o Ministério das Comunicações deve rejeitar, sem pestanejar, o inacreditável pedido do PT para operar seus próprios canais de rádio e TV com sinal aberto. Se o fará mesmo são outros quinhentos, posto que o governo é do PT e o presidente é Lula da Silva, aquele que nomeou o próprio advogado para o Supremo Tribunal Federal porque, ora vejam, é seu amigo do peito. Lula pode posar de democrata, mas a natureza antirrepublicana do lulopetismo sempre fala mais alto.
Ao encaminhar o pedido, a presidente do partido, Gleisi Hoffmann, argumentou, em tom solene, que “o PT é grandioso”, “o maior partido de esquerda da América Latina”. Nada mais natural, portanto, que uma agremiação política formidável como essa tenha sua emissora de rádio e seu canal de TV para “difundir as ideias e propostas da militância”. E mais: tudo isso bancado com recursos públicos, porque ninguém ali é bobo.
É bastante improvável que o pedido petista prospere, mas não por ser absurdo e, no limite, inconstitucional, que fique claro. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, já deu mostras suficientes de que não perde um minuto de sono preocupado com a separação entre os interesses público e privado. Acossado pela série de malfeitos revelados por este jornal, não é difícil imaginá-lo atendendo ao pleito do PT como forma de se sustentar na cadeira. Tampouco Lula faria essa distinção republicana. Basta ver a instrumentalização da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) como plataforma de suas lives, para citar apenas um exemplo recentíssimo de seu descompromisso com a impessoalidade.
O pedido petista não deverá ir adiante porque, ainda que passe pelo ministro das Comunicações e pelo presidente da República, dificilmente seria acolhido pelo Congresso. A Constituição, em seu artigo 223, diz que a outorga e a renovação de concessões de radiodifusão competem ao Poder Executivo, mas a decisão deverá ser apreciada pelo Legislativo em tempo hábil (§ 1.º). Mas admitamos, num exercício de reductio ad absurdum, que os parlamentares cheguem à conclusão de que não só o PT, mas todos os partidos deveriam ter seus canais de rádio e TV. Caberia, então, ao Supremo declarar a inconstitucionalidade da medida por violação do princípio da moralidade, sem falar no descumprimento da Lei de Licitações – ou seria aberta concorrência pública para cada uma das frequências pretendidas pelas legendas?
Ora, o PT quer é justamente instalar essa confusão no País. Partidos políticos não têm de ter concessões públicas de radiodifusão por uma razão elementar: já têm à disposição o discutível “horário gratuito” de propaganda de rádio e TV e ainda dispõem dos horários reservados às campanhas eleitorais a cada dois anos. E todas essas inserções, convém lembrar, a expensas dos contribuintes, seja por meio de isenções tributárias concedidas às emissoras de rádio e TV que veiculam as peças institucionais e publicitárias, seja pelos fundos públicos que financiam os partidos. Como o PT não se sustenta vendendo camisetas ou broches com a estrelinha do partido, é óbvio que a programação da tal “TV PT” seria produzida com recursos públicos.
Outro aspecto não menos importante a revelar o descalabro que seria a concessão pública à “TV PT” é a quebra da isonomia entre os partidos. Em qualquer democracia saudável, todas as siglas que representam as ideologias e os múltiplos interesses dos cidadãos, preenchidos os requisitos legais para sua criação, devem ter paridade de armas na conquista de eleitores. Como nem todos os partidos políticos no Brasil – mesmo entre os que estão representados no Congresso – haverão de ter um canal de TV para chamar de seu, o PT teria à disposição um poderoso instrumento de comunicação que desequilibraria a seu favor a disputa democrática pelo poder.
Por fim, é preciso reafirmar que a concessão de radiodifusão é um serviço público da maior relevância que não deve ser reduzido a instrumento de desinformação por um partido que, entre as fantasias e os fatos, há muito já fez sua escolha.
Editorial / Notas e Informações, O Estado de S. Paulo, em 15.06.23
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