A incorporação desses territórios viola o direito internacional. Kyiv também denuncia irregularidades, violência e coerção nos referendos ilegais em Donetsk, Lugansk, Zaporizhia e Kherson promovidos pelo Kremlin
O presidente russo, Vladimir Putin, declarou esta sexta-feira a adesão das províncias ucranianas de Donetsk, Lugansk, Zaporizhia e Kherson ao território da Federação Russa. O processo formal de anexação ficará concluído na próxima terça-feira com a sua aprovação em sessão de urgência na Duma. Este é um passo unilateral e ilegal que vem após a realização entre 23 e 27 de setembro de referendos sem garantias democráticas. As autoridades impostas por Moscou nestas quatro províncias parcialmente ocupadas apresentaram os resultados da votação ao Kremlin na quarta-feira, que mostrou, segundo dados não corroborados por fontes independentes, apoio à anexação entre 87% e 99%.
Contra a Carta da ONU
José Antonio Perea Unceta, escritor e professor de Direito Internacional Público na Universidade Complutense de Madrid, afirma em conversa telefónica que os referendos promovidos pelas forças pró-Rússia são ilegais “porque o soberano é o Governo da Ucrânia e não existe norma que contemple a secessão”. Alfonso Iglesias Velasco, professor de Direito Internacional da Universidade Autônoma de Madri, aponta em uma troca de e-mails que a anexação territorial assinada por Moscou é ilegal porque provém do uso da força e, portanto, viola a Carta das Nações Unidas de 1945 , do qual a Rússia e a Ucrânia, como membros da ONU, são signatários.
Este, no artigo 2º do primeiro capítulo, diz o seguinte : "Todos os membros abster-se-ão nas suas relações internacionais de ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os fins das Nações Unidas”. Donetsk, Luhansk, Zaporizhia e Kherson fazem parte da integridade territorial da Ucrânia.
Para lhe conferir legitimidade interna, Moscovo utilizou nestes quatro casos a mesma fórmula que utilizou para selar a anexação da Crimeia em março de 2014: reconhecimento da independência dos territórios sujeitos a anexação e, posteriormente, consulta sobre a anexação à Rússia Federação.
A comunidade internacional se manifestou desde o início contra o reconhecimento dessas consultas de anexação. Josep Borrell, chefe da diplomacia da União Europeia, declarou na terça-feira que os referendos teriam consequências negativas para seus promotores, um ponto que os Estados Unidos também compartilham. Perea Unceta acredita que países que mantêm relações com a Rússia como Sérvia, China ou Cazaquistão “não têm intenção de apoiar a anexação”. Pelo contrário, o especialista acredita que outros na órbita de Moscou, como Cuba, Síria, Eritreia ou Etiópia, podem fazê-lo.
Sem Censo e Sob Pressão
As Nações Unidas e a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), que supervisionam os referendos a nível nacional e regional, são contra a realização de eleições em áreas em contexto de guerra, como a vivida atualmente pelos cidadãos de Donetsk, Lugansk, Zaporizhia e Kherson. “A OSCE tem algumas regras básicas para garantir a legalidade dos referendos, por exemplo, que haja um órgão eleitoral com controle judicial; um debate eleitoral em que a liberdade de expressão é garantida; que os cidadãos possam acessar a imprensa e a televisão para escolher entre sim e não. Coisas que aqui [nessas quatro regiões ocupadas] não existiram”, descreve Perea Unceta.
Outro ponto-chave em qualquer eleição com garantias é o censo eleitoral. Nesse caso, não havia registro censitário - a lista que reúne o número de pessoas com direito a voto e que fica sob o poder dos auditores -, requisito essencial para a realização de uma consulta. A isso se soma que a população votou sob coação, conforme relatado pelo governo ucraniano de Volodímir Zelenski. Kyiv denunciou que os militares foram às casas, locais de trabalho e hospitais para forçar a votação dos cidadãos. Da mesma forma, as autoridades ucranianas lamentaram a presença de pessoas armadas que esperavam com os portadores das urnas.
Alteração Demográfica
Rosa Fernández Egea, médica e professora de Direito Internacional Público da Universidade Autônoma de Madri, explica por telefone que esses plebiscitos, além de ilegais, foram realizados em "espaços ocupados" que sofreram profundas mudanças demográficas desde o início do invasão russa. Fernández Egea destaca que parte da população atual "foi importada pela Rússia" e que muitos dos ucranianos que ali viviam fugiram desde o final de fevereiro. A sua colega Perea Unceta define esta situação como uma “alteração artificial da população”.
Nos sete meses que dura o conflito, uma parte dos cidadãos ucranianos teve que deixar suas casas. Neste momento, mais de sete milhões de pessoas solicitaram asilo fora do país, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur) . Além disso, segundo a Organização Internacional para as Migrações (OIM), há outros sete milhões de deslocados internos.
Em seu último relatório, datado de 26 de setembro de 2022, a ONU estima o número de civis mortos como resultado do conflito em 5.996 desde o início da ofensiva em fevereiro passado.
José Sanz Sainz, de Madri para o EL PAÍS, em 30.09.22
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