Enquanto o Poder Legislativo não se assume, o Judiciário ocupa o vazio sem precisar fazer leis, até porque não o pode, mas de qualquer modo resolvendo questões cruciais para o País como esta de hoje em que resolveu acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.
Essa guerra consistia na redução por um Estado das alíquotas sobre o ICMS / Imposto sobre a Circulação de Mercadorias para atrair investimentos específicos em seu território em detrimento de outro Estado que por suas dificuldades de caixa não poderia fazer o mesmo.
Isso vinha fazendo com que os Estados mais ricos pudessem continuar crescendo enquanto os mais pobres, à falta de novos investimentos, continuassem cada vez mais pobres.
Hoje o Supremo Tribunal Federal passou um pente fino nas leis estaduais que contemplavam essa concorrência desleal julgando-as todas inconstitucionais.
Essa guerra consistia na redução por um Estado das alíquotas sobre o ICMS / Imposto sobre a Circulação de Mercadorias para atrair investimentos específicos em seu território em detrimento de outro Estado que por suas dificuldades de caixa não poderia fazer o mesmo.
Isso vinha fazendo com que os Estados mais ricos pudessem continuar crescendo enquanto os mais pobres, à falta de novos investimentos, continuassem cada vez mais pobres.
Hoje o Supremo Tribunal Federal passou um pente fino nas leis estaduais que contemplavam essa concorrência desleal julgando-as todas inconstitucionais.
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