Ação Rescisória

Engambelados em sua boa fé, quatro juízes acreditando que estavam aplicando um corretivo aos abusos do poder político cassaram o mandato de um governador.

Jackson foi o primeiro a vencer uma eleição quebrando uma hegemonia de quarenta anos em que o Maranhão esteve sob o controle de um mesmo grupo político, e na maioria das vezes sob o domínio absoluto de uma só pessoa.

Nesse tempo todo o Estado rico por suas potencialidades só conheceu o atraso político e a miséria social. Metade da população hoje está no bolsa - família e só a outra metade ainda não está por inteiro no bolso de uma ou duas famílias.

Quando o ainda chefe da oligarquia dominante ascendeu ao poder na crista de uma onda de indignação popular vencendo as eleições com indisfarçável apoio do regime militar, cujos asseclas se apresentavam aos medrosos chefes políticos interioranos em nome do Marechal Presidente de então, ainda assim o nosso Povo viu naquele momento o fincar de esperanças firmes de libertação exemplar e de vigoroso progresso.

Vencidos os vinte anos do caciquismo vitorinista e transcorridas as ultimas quatro décadas do mandonismo oligárquico, o nosso Povo só conheceu ate aqui a humilhação da fome, a prepotência do atraso social, a arrogância da verdade única pela manipulação dos meios de comunicação favoráveis, a asfixia financeira dos que, leais à historia do nosso Povo, se recusam às louvaminhações.

Os políticos do interior que não deram o lombo à taca sofreram perseguições horrendas. Recursos públicos destinados aos Municípios foram sonegados quando os Prefeitos não confessavam o credo do grupo dominante.

A política nessas seis décadas dos dois domínios, um de vinte anos e outro de quarenta, sempre foi movida com as ferramentas da perseguição e o combustível do ódio.

No antigo regime do caciquismo, a lei se resumia à máxima segundo a qual o inimigo tem que ter defeito e se não o tem, então se inventa um. Outro mandamento dizia – quem come do meu pirão apanha do meu cinturão.

A oligarquia seguinte modificou alguns conceitos como aquele segundo o qual para os amigos tudo, para os inimigos a lei. O circulo de poder foi se estreitando e a lei deles também foi se adequando ate que ficou assim – para a sagrada família tudo. Para os amigos da sagrada família, a lei.

E para os inimigos? Para os inimigos as denuncias inventadas, as injurias e as calúnias encorpando os processos, a boa fé dos juízes disponíveis nos tribunais possíveis.

E foi assim que o Povo do Maranhão que, contrariando as vontades de quem se julgava e ainda se acha seu dono votou contra, elegendo o Jackson, se viu contestado judicialmente, a sua vontade majoritária revogada numa farsa processual pela boa fé de juízes disponíveis num tribunal possível.

O processo correu célere e solto em escancarada supressão de instancia. A instrução se deu toda por delegação, o relator do feito ausente em todos os momentos processuais.

Como um relator pode formar sua convicção se ele não participou da instrução? A convicção do Juiz para decidir ao final se forma ao longo da instrução que ele próprio preside. É a lógica do sistema adotado no Brasil.

Tudo se deu em ofensas ostensivas a princípios fundamentais do estado de direito democrático, a valores republicanos e, pior, em negativa de vigência ao parágrafo único do artigo primeiro da Constituição da República – todo o poder emana do Povo que o exerce por meio de representantes eleitos.

E não obstante a violência da cassação, de boa fé, a pessoa rejeitada nas urnas pelo Povo, fonte de todo o Poder numa democracia, foi quem assumiu o Governo. Sem nova eleição, sem nada.

Os recursos com os mesmos argumentos e provas, estes sim com provas, demonstrando que ela, sim, se beneficiou de vantagens indevidas e cometendo abusos de poder ainda dormitam esquecidos nos escaninhos disponíveis dos tribunais possiveis, que não os julgam.

A data de amanhã, um ano depois do golpe de estado pela via judicial, é de grande significação. Estamos a pouco tempo de desempatarmos esse jogo injusto e nefasto acreditando que o Povo do Maranhão responda dizendo nas urnas quem pode mais.

Nestas eleições o Povo é quem vai dizer se a eleição do Jackson valeu e se valeu a sua cassação terá que ser revogada pela ação rescisória do voto popular.